Termos de Uso — Estabelecimentos Parceiros

Estes Termos regulam o uso da plataforma Moova Brasil (“Moova”), composta pelo painel web e pelo aplicativo Moova Motoboy, pelos estabelecimentos parceiros (“Estabelecimento”), que solicitam entregas a motoboys cadastrados na plataforma.

O cadastro é feito online e fica sujeito à análise da Moova, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou, depois, bloquear o acesso. Até a aprovação, o Estabelecimento não pode acessar o painel nem solicitar entregas.

Para a análise, a Moova coleta dados do Estabelecimento e do responsável, incluindo a foto de documento de identificação (RG ou CNH) do responsável, que é acessada apenas pela administração da Moova.

O acesso é pessoal. O Estabelecimento é responsável por manter o sigilo do nome de usuário e da senha e por todas as ações realizadas com eles.

A plataforma é proibida para menores de 18 (dezoito) anos. O responsável pelo cadastro do Estabelecimento deve ser maior de idade.

O Estabelecimento declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e que é responsável por elas, ciente de que a falsidade dos dados apresentados o sujeita a responder civil e penalmente.

O Estabelecimento deve manter seus dados atualizados e comunicar a Moova sobre qualquer alteração relevante.

Cada Estabelecimento é liberado para uma cidade de atuação, definida pela Moova na aprovação, e só pode solicitar entregas nessa cidade. Da mesma forma, os motoboys recebem ofertas apenas da cidade em que estão liberados.

O uso da plataforma é feito por meio de créditos, incluídos pela Moova na conta do Estabelecimento. Cada corrida aceita por um motoboy consome 1 (um) crédito. Se o Estabelecimento cancelar a corrida antes de o motoboy retirar o pedido, o crédito consumido retorna ao seu saldo.

O valor da corrida é definido pela Moova para cada cidade e pode ser alterado, valendo para as corridas futuras. Cada crédito possuirá um valor fixo e deverá ser adquirido mediante pagamento direto à Moova, sendo esta, por sua vez, responsável por lançar os créditos no perfil do estabelecimento e, posteriormente, realizar os pagamentos aos entregadores de acordo com as corridas realizadas e os valores previamente acordados e estabelecidos.

Os créditos não possuirão prazo de validade, podendo ser utilizados de acordo com a necessidade e conveniência de cada estabelecimento parceiro.

Em caso de alteração do valor do crédito, no entanto, o estabelecimento parceiro será notificado se deseja realizar o pagamento da diferença dos valores dos créditos ou se possui interesse no recálculo dos créditos já existentes no seu painel e seja ressarcido, caso haja necessidade.

Os reembolsos serão efetuados na conta referente à chave pix existente no cadastro, para fins de comprovação de quitação pela Moova.

O Estabelecimento é responsável pela exatidão dos dados de cada pedido (nome e telefone do cliente, endereço, número e forma de pagamento) e pela legalidade, qualidade e conteúdo dos itens entregues.

A conclusão da entrega exige foto tirada pelo motoboy no local, que fica disponível ao Estabelecimento como comprovante.

Pedidos podem ser cancelados pelo Estabelecimento somente até a retirada do pedido pelo motoboy.

Nas entregas pagas em débito, crédito ou dinheiro (com ou sem troco), o motoboy deve, após entregar, retornar ao Estabelecimento para devolver a maquininha de cartão e/ou o dinheiro/troco, e só volta a ficar disponível depois de confirmar essa devolução na plataforma.

O entregador será responsável pelos valores que estiverem em sua posse, bem como pelas maquininhas de cartão que também estiverem consigo. Em caso de extravio dos valores em dinheiro e uso incorreto da maquininha de cartão, o entregador será responsabilizado pelos erros ou extravios cometidos, podendo ser penalizado em não conseguir realizar outras corridas até corrigir os erros cometidos, ou, ainda, em caso de diversas reincidências, ser banido do quadro de entregadores do aplicativo.

A Moova trata os dados do Estabelecimento, do responsável e dos clientes finais para cadastro, análise, operação das entregas, suporte e cumprimento de obrigações legais, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

A Moova atua estritamente dentro da Lei 13.709/2018 possuindo como preceitos fundamentais a proteção aos direitos fundamentais da liberdade e da privacidade e sua inviolabilidade, desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação, livre iniciativa, livre concorrência e direitos do consumidor, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e exercício da cidadania pelos usuários.

O estabelecimento parceiro autoriza a coleta e o tratamento de dados utilizados pela empresa Moova para fins de execução do presente contrato de utilização da plataforma e utilização dos serviços destinados aos mesmos.

A Moova oferece canal de suporte a todos os estabelecimentos para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, seja com relação à proteção e o tratamento dos dados, bem como outros assuntos pertinentes aos estabelecimentos parceiros.

Vale ressaltar que os dados tratados jamais serão fornecidos ou repassados a quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, a não ser para o estrito e fiel cumprimento do contrato firmado entre estabelecimento parceiro e a própria Moova.

A Moova pode suspender ou encerrar o acesso do Estabelecimento em caso de descumprimento destes Termos, informações falsas ou uso indevido da plataforma. O Estabelecimento pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelo suporte.

Estes Termos podem ser atualizados. A versão aceita por cada Estabelecimento, com data e hora do aceite, fica registrada no cadastro.

O presente instrumento é firmado por ambas as partes, sem qualquer tipo de coação, as quais concordam com todos os termos ora ajustados e elegem, para dirimir quaisquer controvérsias porventura existentes acerca do ajustado, o foro da comarca de Penápolis, Estado de São Paulo.