Termos de Uso — Entregadores Parceiros

Estes Termos regulam o uso da plataforma Moova Brasil (“Moova”), composta pelo painel web e pelo aplicativo Moova Motoboy, pelos entregadores parceiros (“Entregador”), que recebem e realizam entregas solicitadas por estabelecimentos parceiros.

O cadastro é feito online e fica sujeito à análise da Moova, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou, depois, bloquear o acesso. Até a aprovação, o Entregador não pode entrar no aplicativo nem receber corridas.

Para a análise, a Moova coleta os dados do Entregador, incluindo a foto de documento de identificação (RG ou CNH), que é acessada apenas pela administração da Moova.

Para a aprovação do cadastro, a Moova poderá solicitar, inclusive por WhatsApp, a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação em vigência e documentação válida do veículo escolhido por parte do entregador que selecionar pela entrega mediante veículos automotores.

O acesso é pessoal. O Entregador é responsável por manter o sigilo do nome de usuário e da senha e por todas as ações realizadas com eles.

A plataforma é proibida para menores de 18 (dezoito) anos. O Entregador deve ser maior de idade para se cadastrar e realizar entregas.

O Entregador declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e que é responsável por elas, ciente de que a falsidade dos dados apresentados o sujeita a responder civil e penalmente.

O Entregador deve manter seus dados atualizados e comunicar a Moova sobre qualquer alteração relevante.

O Entregador é liberado pela Moova para uma cidade de atuação e só recebe ofertas de corridas dessa cidade. Ao ficar disponível no aplicativo, passa a receber as ofertas, e a corrida é atribuída ao primeiro que aceitar.

Enquanto não retirar o pedido no estabelecimento, o Entregador pode aceitar até 2 (duas) entregas adicionais do mesmo estabelecimento, totalizando 3 (três) entregas em uma única saída.

O Entregador deve retirar o pedido no estabelecimento, entregá-lo ao cliente no endereço informado e concluir a entrega no aplicativo, com foto obrigatória tirada no local como comprovante.

Nas entregas pagas em débito, crédito ou dinheiro (com ou sem troco), o Entregador leva a maquininha de cartão e/ou o troco e, depois de entregar, deve retornar ao estabelecimento para devolver a maquininha e o dinheiro/troco, só voltando a ficar disponível depois de confirmar essa devolução no aplicativo.

Espera-se que o entregador parceiro haja dentro dos limites legais, tanto com relação às normas de trânsito e de segurança viária, bem como de acordo com a legislação civil e penal.

É terminantemente proibido que os entregadores atuem sob a influência de bebida alcoólica e/ou utilização de substâncias químicas proibidas.

O entregador será responsável pelos valores que estiverem em sua posse, bem como pelas maquininhas de cartão que também estiverem consigo. Em caso de extravio dos valores em dinheiro e uso incorreto da maquininha de cartão, o entregador será responsabilizado pelos erros ou extravios cometidos, podendo ser penalizado em não conseguir realizar outras corridas até corrigir os erros cometidos, ou, ainda, em caso de diversas reincidências, ser banido do quadro de entregadores do aplicativo.

O valor pago por corrida é definido pela Moova para cada cidade, é exibido na oferta antes do aceite e pode ser alterado, valendo para as corridas futuras. A cada entrega concluída, o valor é creditado na carteira do Entregador no aplicativo.

O saque do saldo é solicitado pelo aplicativo, por Pix, a partir de um valor mínimo definido pela Moova, e é pago pela Moova na chave Pix informada.

Após a solicitação do saque, a Moova terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para realização do pagamento em questão na conta do entregador parceiro.

A Moova se reservará ao direito de reter valores com a finalidade de cumprir com cláusulas pré-acordadas entre entregador e Moova, bem como para penalizar os entregadores de algumas práticas realizadas, como por exemplo na cláusula 5.

A relação entre Moova e Entregador é absolutamente de intermediadora de entregas, permitindo apenas que o entregador utilize de sua estrutura para receber ofertas de corridas e, assim, preste os serviços de entrega ao estabelecimento parceiro.

O entregador possui total autonomia com relação aos seus horários de trabalho, podendo, inclusive, não trabalhar em quaisquer dias e horários que entender conveniente, não necessitando, ainda, prestar qualquer informação ou subordinação a qualquer pessoa.

Assim, o entregador não possui qualquer vínculo laborativo com a Moova, ficando totalmente responsável pelos seus recolhimentos previdenciários e de seguridade social, caso deseje realizar tal feito.

É de inteira e irrevogável responsabilidade do entregador o zelo pelo veículo, bem como os gastos com o mesmo, com combustível, manutenção, multas, acidentes e seguros de veículos, ficando a cargo deste, inclusive, as práticas com relação a cada um dos gastos supramencionados.

A Moova trata os dados do Entregador para cadastro, análise, operação das entregas, pagamentos, suporte e cumprimento de obrigações legais, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Estabelecimentos e clientes podem ver os dados de contato necessários à entrega (como nome e WhatsApp).

A Moova atua estritamente dentro da Lei 13.709/2018 possuindo como preceitos fundamentais a proteção aos direitos fundamentais da liberdade e da privacidade e sua inviolabilidade, desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação, livre iniciativa, livre concorrência e direitos do consumidor, direitos humanos, dignidade da pessoa humana e exercício da cidadania pelos usuários.

O entregador parceiro autoriza a coleta e o tratamento de dados utilizados pela empresa Moova para fins de execução do presente contrato de utilização da plataforma e utilização dos serviços destinados aos mesmos.

A Moova oferece canal de suporte a todos os entregadores para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, seja com relação à proteção e o tratamento dos dados, bem como outros assuntos pertinentes aos parceiros.

Vale ressaltar que os dados tratados jamais serão fornecidos ou repassados a quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, a não ser para o estrito e fiel cumprimento do contrato firmado entre entregador parceiro e a própria Moova.

A Moova pode suspender ou encerrar o acesso do Entregador em caso de descumprimento destes Termos, informações falsas ou uso indevido da plataforma. O Entregador pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelo suporte.

Estes Termos podem ser atualizados. A versão aceita por cada Entregador, com data e hora do aceite, fica registrada no cadastro.

O presente instrumento é firmado por ambas as partes, sem qualquer tipo de coação, as quais concordam com todos os termos ora ajustados e elegem, para dirimir quaisquer controvérsias porventura existentes acerca do ajustado, o foro da comarca de Penápolis, Estado de São Paulo.